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Notícia
29 de dezembro de 2020 em ADMINISTRAÇÃO
Ofício Circular

Vimos pelo presente cumprimentá-los, e ao mesmo tempo informar a todos que o Processo Seletivo Simplificado 001/2020, foi realizado com a boa intenção de regularizar algumas situações de contratação de pessoal que o TCM — Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério da Cidadania estavam solicitando há muito tempo. Devido às dificuldades municipais e a Pandemia do COVID-19, não foi possível a realização de Concurso Público, optando-se pelo Processo Seletivo aprovado pela Câmara Municipal de Vila Boa. Todas ia, o próprio TCM através do Acórdão nº. 07407/2020 entendeu que o preenchimento da maioria dos cargos deverá ser através de Concurso Público, o que só será possível em 2022, conforme Lei da Pandemia. Desde então, a Assessoria Jurídica municipal tentou reverter essa decisão, mas não obteve êxito. Portanto, infelizmente a orientação visando minimizar os problemas futuros é acatar a decisão do TCM e rescindir os contratos dos servidores, com exceção dos específicos da Secretaria de Assistência Social, por serem programas renumerados pelo Governo Federal. Na oportunidade, declaramos o nosso profundo e solidário sentimento de tristeza com os companheiros.

Sem mais, desde já agradecemos o empenho e dedicação, e contamos com a colaboração e compreensão de todos, reiterando protestos de elevada estima e distintas considerações, desejando-lhes uma boa sorte e felicidades no próximo ano.

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