Prefeitura Municipal de Vila Boa

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Felipe Alves Santana

      Telefones: 61 3466-1221

      Email: prefeito@vilaboa.go.gov.br

      Endereço: Rua Antônio Costa, Qd. 35, Jardim Nova Aurora

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

      • Assessoria Especial

        Assessora: Karine de Sousa Alcântara

        Telefones: 61 3466-1221

        Email: prefeito@vilaboa.go.gov.br

        Endereço: Rua Antônio Costa, Qd. 35, Jardim Nova Aurora

        Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    Ao Prefeito como Chefe da administração compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Entre outras atribuições compete ao Prefeito:


    I -  a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos na Lei orgânica do município;


    II – representar o município em juízo e fora dele;


    III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


    IV – Vetar no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados  pela Câmara , bem como justificar mediante notificação escrito enviada  ao Legislativo o motivo pelo qual tais projetos foram vetados;


    V – Decretar  nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;


    VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


    IX – Prover os cargos públicos expedir os demais atos referentes á situação funcional dos servidores;


    X – enviar a Câmara os projetos de lei relativos as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual do município e das suas autarquias;


    XI – encaminhar a câmara até o dia 15 de abril a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;


    XII – encaminhar  aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


    XIII – fazer publicar os atos oficiais;


    XIV – Prestar a Câmara, dentro de quinze dias as informações pela mesma solicitada, salve prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;


    XV – prover os serviços e obras da administração pública;

     

    XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara;

     

    XVII – colocar a disposição da câmara até o dia vinte de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, paragrafo 9º, da constituição da República;


    XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


    XIX – despachar, decidindo sobre os requerimentos reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela câmara;


    XXI – convocar extraordinariamente a câmara quando o interesse da administração o exigir;


    XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento, zoneamento urbano ou para fins urbanos, mediante favorável técnico e prévia aprovação pela Câmara;


    XXIII – apresentar anualmente a Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;


    XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas  para tal destinação;


    XXV – contrair empréstimos  e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


    XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei;


    XXVII – organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos as terras do município;


    XXVIII – desenvolver o sistema viário do município;



    XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;


    XXX – providenciar o incremento do ensino;


    XXXI – estabelecer a divisão administrativa do município de acordo com a lei;


    XXXII – solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXIII – solicitar obrigatoriamente autorização a Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias;


    XXXIV – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


    XXXV – publicar até trinta dias  após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária.


    Perfil

    Nascimento: 08/09/1946

    Naturalidade: Formosa - GO

    Estado Civil: Divorciado